PACSIS

A EnneaPlay Tecnologia da Informação, S/A, sociedade com sede na Avenida Nove de Julho, 5229, 1º Andar, Sala 225, Jardim Paulista, CEP 01407-200, em São Paulo, Brasil (doravante “Enneaplay”) e a PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing Lda. sociedade com sede em Estrada Nacional nº. 6, lote 107, 1º Esq.º Alfragide, 2610-171 Amadora (doravante "PACSIS"), responsável pelo website www.rgpd.enneaplay.net e pela app “RGPD Essentials” (doravante meramente o "website" e “app”), na qualidade de responsável pelo tratamento de dados e por referência aos direitos dos utilizadores registados no website (doravante “Utilizadores”), aprovou a presente política de privacidade nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento UE n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016].

A ENNEAPLAY e a PACSIS respeitam integralmente os direitos de privacidade e a proteção dos dados pessoais dos utilizadores do website e da app. Os utilizadores poderão contactar a ENNEAPLAY e a PACSIS para obter qualquer informação relacionada com a presente política de privacidade, devendo para o efeito utilizar os contactos disponibilizados no parágrafo 7.

1 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais dos utilizadores serão tratados pela ENNEAPLAY e a PACSIS para as seguintes finalidades:

a) Cumprimento de obrigações contratuais (artigo 6º, alínea a) da Lei da Proteção de Dados Pessoais e artigo 6º, n.º 1, alínea b) do Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016): nomeadamente para executar os Termos e Condições Gerais do website, sendo estes aceites pelo Utilizador durante o processo de registo. Sujeito ao consentimento específico e opcional dado pelo Utilizador à ENNEAPLAY e à PACSIS para o tratamento de dados pessoais para finalidades de marketing nos termos do parágrafo 2, todos os dados pessoais (nome, apelido, morada, e-mail e contactos telefónicos) apenas serão utilizados pela ENNEAPLAY e pela PACSIS para apurar a identidade do Utilizador (também mediante meios de validação do e-mail), evitar a fraude ou a prática de atos ilícitos e o contacto com o Utilizador por questões relacionadas com a prestação do serviço;

b) Cumprimento de obrigações legais (artigo 6º, alínea b) da Lei da Proteção de Dados Pessoais e artigo 6º, n.º 1, alínea c) do Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016), para cumprimento de obrigações legais previstas na lei nacional e leis ou regulamentos Europeus.

A ENNEAPLAY e a PACSIS poderão ainda utilizar os seus dados para as seguintes finalidades:

I. Assegurar uma Experiência de Utilização do Website e da App;

II. Resposta a Solicitações, Pedidos de Esclarecimento e eventuais Reclamações de Clientes e Utilizadores;

II. Envio de Informação referente a Atualizações;

IV. Realização de Estudos e Análises de Mercado;

V. Comercialização de Produtos e Serviços;

VI. Desenvolvimento e Ensaio de Produtos;

VII. Apoio na Relação com Clientes; e,

VIII. Planeamento de Trabalho e Apoio a Decisões de Gestão e de Estratégias de Mercado.

O fornecimento de dados pessoais para o processamento das finalidades mencionadas é opcional, mas necessário, na medida em que o não fornecimento dos mesmos implica a impossibilidade de registo e utilização do website. O asterisco no formulário de registo identifica os dados pessoais necessários para a execução das finalidades do tratamento descrito no parágrafo 1.

2 Finalidades Adicionais do Tratamento de Dados: marketing (envio de material promocional, vendas diretas e comunicação comercial)

Mediante consentimento expresso, livre e informado do utilizador, alguns dados pessoais do utilizador (nome e e-mail) poderão também ser tratados pela ENNEAPLAY e a PACSIS para finalidades de marketing (vendas diretas, envio de material promocional e comunicação comercial) ou para que a ENNEAPLAY e a PACSIS possa contactar o Utilizador através de e-mail para sugerir a aquisição de produtos e/ou serviços oferecidos pela ENNEAPLAY e a PACSIS e/ou por terceiros, apresentar ofertas, promoções ou oportunidades comerciais.

O consentimento para o tratamento de dados com tais finalidades é livre e opcional. Caso o consentimento tenha sido dado, o Utilizador poderá revogar o mesmo a qualquer momento através de comunicação à ENNEAPLAY e à PACSIS, devendo para os devidos efeitos utilizar os métodos especificados no parágrafo 8 da presente política. O Utilizador poderá também exercer o direito de oposição ao envio de comunicações comerciais (por e-mail) clicando na ligação específica para revogação do consentimento, a qual se encontra incluída em todos os e-mails de marketing. Caso o consentimento tenha sido revogado, a ENNEAPLAY e a PACSIS poderão remeter um e-mail ao Utilizador para confirmar a efetiva revogação do consentimento.

A ENNEAPLAY e a PACSIS pela presente informam que, na sequência do exercício do direito de oposição ao envio de comunicações comerciais, o Utilizador poderá continuar a receber mensagens de marketing por questões técnicas (por exemplo, mensagens de marketing elaboradas pouco antes do exercício do direito de oposição). Caso o Utilizador continue a receber comunicações de marketing decorridas 72 horas do exercício do direito de oposição, a ENNEAPLAY e a PACSIS solicitam que a situação seja de imediato reportada, utilizando para o efeito os contactos especificados no parágrafo 8 da presente política.

3 Métodos de Tratamento

O tratamento de dados pessoais dos utilizadores será executado automatizada e manualmente por instrumentos informáticos, aplicando lógicas estritamente relacionadas com as finalidades e, em qualquer caso, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.

4 Divulgação e Transmissão de Dados Pessoais

Os colaboradores da PACSIS nomeados para gerir os dados pessoais poderão aceder aos dados pessoais dos Utilizadores. Os referidos colaboradores, nomeados pela PACSIS como “pessoas responsáveis pelo tratamento” tratarão os dados pessoais dos Utilizadores exclusivamente para os fins especificados nos termos da presente política e em estrito cumprimento da Lei da Proteção de Dados Pessoais e Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016.

Os terceiros que possam tratar dados pessoais em nome da PACSIS, poderão igualmente aceder aos dados pessoais dos Utilizadores na qualidade de subcontratantes, como sejam, incluindo, sem limitar, os prestadores de serviços de TI necessárias ao funcionamento do website, prestadores de serviços de outsourcing ou de serviços de cloud computing, profissionais e consultores, ou plataformas responsáveis pelo envio de e-mails de marketing em nome da PACSIS.

A PACSIS poderá partilhar os seus dados com entidades terceiras para a realização de iniciativas de marketing e publicidade, garantindo que todas as entidades terceiras envolvidas no processo de tratamento de dados se comprometem a cumprir e respeitar o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais e Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016.

Informamos que, em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os dados pessoais poderão também ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda a entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.

Os Utilizadores têm o direito de obter uma lista completa e atualizada dos subcontratantes (caso existam) nomeados pela ENNEAPLAY e PACSIS, devendo para o efeito remeter um pedido específico à ENNEAPLAY e/ou à PACSIS nos termos especificados no parágrafo 8 da presente política.

5 Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do artigo 10º da Lei 67/98, de 26 de Outubro e artigo 12º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016, a ENNEAPLAY e a PACSIS informam que os utilizadores têm o direito de obter informações sobre (i) identidade do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante; (ii) as finalidades do tratamento, (iii) os destinatários ou categorias de destinatários dos dados, (iv) o carácter facultativo ou obrigatório da resposta, bem como as possíveis consequências de não responder, e (v) a existência e as condições do direito de acesso e de retificação, desde que sejam necessárias, tendo em conta as circunstâncias específicas da recolha dos dados, para garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos. A ENNEAPLAY e a PACSIS informam ainda os titulares dos dados que os mesmos têm o direito: a) de atualizar, retificar ou, quando houver interesse, a requerer a integração de dados; b) ao apagamento, anonimização ou bloqueio de dados pessoais que tenham sido processados ilicitamente, incluindo dados pessoais cuja retenção não seja necessária para os fins para os quais tenha sido recolhida e consequentemente tratada; c) à certificação de que as operações efetuadas de acordo com as letras a) e b) tenham sido notificadas, como também relacionadas ao seu conteúdo, às entidades a quem ou às quais os dados foram comunicados ou divulgados, a menos que este requisito se revele impossível ou envolva um esforço manifestamente desproporcional em comparação com o direito que deve ser protegido. Os Utilizadores têm o direito de oposição, no todo ou em parte: a) por razões legítimas, ao tratamento dos seus dados pessoais, ainda que os mesmos sejam relevantes para os fins da recolha; b) ao tratamento de dados pessoais para fins de envio de materiais promocionais, venda direta ou realização de pesquisas de Mercado ou de comunicação comercial.

6 Segurança e Confidencialidade

Para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos online pela ENNEPLAY e a PACSIS, estas utilizarão bases de dados protegidas, entre outros, firewalls adequados e palavras passe, de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Dados, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e nos demais termos legais. O acesso aos dados pessoais só é possível aos funcionários autorizados que tenham uma necessidade efetiva de usar os dados e que foram preparados para lidar com estes dados de forma adequada, de acordo com os princípios da segurança e confidencialidade. As violações à Política de Privacidade por funcionários da ENNEAPLAY ou da PACSIS poderão dar origem a ação disciplinar. A conformidade com as normas e procedimentos pelas equipas da ENNEAPLAY e da PACSIS são monitorizadas e verificadas periodicamente. Embora a ENNEAPLAY e a PACSIS não possam excluir completamente a possibilidade de perda, uso fraudulento ou alteração de dados, pretende com estas medidas evitar tais efeitos adversos.

7 Acesso Universal e Transferência Internacional de Informções

Este website e app são detidos e geridos pela ENNEAPLAY no Brasil e a PACSIS em Portugal, pela que a informação que nos fornece estará acessível a ambas as empresas, conforme estabelecido na presente Política. Acresce ao predito que, ao visitar o website ou ao utilizar a app a sua comunicação com a ENNEAPLAY e a PACSIS implicará necessariamente uma transferência de informações através das fronteiras internacionais. O nível de proteção legal dos Dados Pessoais não é o mesmo em todos os países; no entanto, a ENNEAPLAY e a PACSIS tomaram as medidas de segurança descritas nesta Política de Privacidade num esforço para manter suas informações seguras. Ao utilizar este website e a app, você entende que os seus Dados Pessoais podem ser tratados no Brasil e em Portugal, sendo armazenados na EU..

8 Como Contactar a ENNEAPLAY e a PACSIS em Matérias de Privacidade e Proteção de Dados

Os Utilizadores poderão exercer os seus direitos mediante contacto com a ENNEAPLAY e a PACSIS através dos seguintes métodos: i) envio de carta registada com aviso de receção para a morada indicada da ENNEAPLAY e/ou da PACSIS, ii) envio de correio eletrónico para a caixa de correio da ENNEAPLAY [help@enneaplay.com] ou da PACSIS [apoio.cliente@pacsis.com].

1. O que são cookies?

Os cookies são ficheiros de software que as páginas web ou aplicações instalam nos browsers ou nos dispositivos (smartphone, tablet, entre outros) dos utilizadores enquanto estes acedem a aplicação e que são utilizados para armazenar informações sobre as visitas dos utilizadores.

Como a maioria das páginas web, esta página usa cookies para:

I Certificar-se de que as páginas estão a funcionar corretamente.

II Armazenar as preferências do utilizador, assim como o idioma selecionado e o tamanho da fonte.

I Descobrir os detalhes da experiência de navegação dos utilizadores.

I Recolher informação estatística anónima, como por exemplo, as páginas que o utilizador visita e quanto tempo permanece em cada página.

A utilização de cookies permite a otimização da navegação, através da adaptação das informações e dos serviços oferecidos aos interesses dos utilizadores, de modo a dar-lhes uma melhor experiência cada vez que acedem a aplicação.

Esta aplicação utiliza cookies para personalizar, adaptar e melhorar a experiência de navegação dos utilizadores.

2. Tipo, finalidade e como funcionam

Os cookies, dependendo de quanto tempo o utilizador permanece na página, podem ser classificados como sessão ou cookies permanentes. O primeiro tipo de cookies expira quando o utilizador fecha o browser. O segundo tipo de cookies expira quando o seu objetivo foi concluído (por exemplo, identificar o utilizador na aplicação) ou quando são desligados manualmente.

Além disso, dependendo da sua finalidade, os cookies podem ser classificados como:

Estritamente necessários (registro): Eles são essenciais para a aplicação funcionar corretamente. Normalmente são gerados quando os utilizadores acedem à aplicação ou fazem login e são utilizados para identificação dos utilizadores na aplicação, tendo como objetivos:

• Manter o utilizador identificado para que quando este deixar a aplicação e voltar mais tarde, ainda possa ser identificado, tornando mais fácil a navegação sem ser necessário voltar a fazer o login.

• Certificar-se de que os utilizadores têm autorização de acesso a determinadas áreas ou serviços da aplicação.

Desempenho: São utilizados para melhorar a experiência de navegação e otimizar a aplicação, como por exemplo, armazenar as configurações do serviço e as compras feitas num carrinho de compras.

Publicidade: Recebem informação sobre a publicidade exibida aos utilizadores da aplicação. Existem dois tipos:

I Anónimos: Apenas recolhem informação sobre a publicidade exibida na aplicação, sem identificar de forma expressa os utilizadores.

II Personalizados: Recolhem informação pessoal sobre os utilizadores da aplicação para terceiros, de forma a personalizar a publicidade.

Geolocalização: Estes cookies são usados para descobrir o país ou a região de onde os utilizadores acedem a uma aplicação, de forma a oferecer conteúdos específicos adequados às suas localidades.

Analítica: Recolhem informação sobre a experiência de navegação dos utilizadores na aplicação, normalmente de forma anónima, embora por vezes também permitam que um utilizador seja identificado, única e inequívoca, a fim de obter informações sobre os interesses do utilizador nos serviços prestados pela aplicação.

3. Desativar a utilização dos cookies

Todos os browsers permitem que o utilizador aceite, recuse ou apague os cookies, nomeadamente através da seleção das configurações apropriadas no seu browser. O utilizador pode configurar os cookies no menu "Opções" ou "Preferências" do seu browser.

No entanto, é importante destacar que a desativação dos cookies pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, total ou parcialmente, a sua experiência na aplicação.

Os utilizadores podem desativar a utilização dos cookies nesta aplicação a qualquer momento ao:

• Modificar as configurações do browser, por exemplo.

Google Chrome: http://support.google.com/chrome/bin/answer.py?hl=pt&answer=95647

Internet Explorer: http://windows.microsoft.com/pt-pt/windows7/how-to-manage-cookies-in-internet-explorer-9

Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-PT/kb/Activar%20e%20Desactivar%20cookies

Apple Safari: http://support.apple.com/kb/ph5042

• Outras ferramentas de terceiros, disponíveis online, permitem que os utilizadores detetem os cookies de todas as páginas web que visitam e façam a gestão da sua desativação.

4. O que acontece quando os cookies estão desativados?

Algumas funções e serviços podem parar de funcionar ou comportar-se de forma inesperada, como por exemplo, a identificação do utilizador em determinadas páginas ou receber informações que têm em consideração a localização do utilizador, entre outros.

Se desativar os cookies desta aplicação, é provável que não tenha acesso a determinadas áreas ou que a qualidade da sua experiência seja consideravelmente inferior.

5. Garantias adicionais e revogação da aceitação

A Enneaplay e a PACSIS não serão responsáveis pelo conteúdo e veracidade das políticas de privacidade de componentes de terceiros incluídos nesta aplicação.

Como garantia adicional, a gravação dos cookies nesta aplicação pode estar sujeita ao utilizador aceitar os cookies durante a sua visita à aplicação e à instalação ou atualização do browser utilizado. Esta aceitação pode ser revogada a qualquer momento nas configurações do conteúdo e privacidade, tal como definido acima no ponto 3 da presente política ou utilizando a hiperligação na parte inferior desta página.

6. Atualização da política de cookies

A Enneaplay e a PACSIS podem modificar esta política de cookies em conformidade com os requisitos legais ou regulamentares ou adaptar esta política a novas instruções decretadas por lei.

Quando existam modificações significativas a esta política de cookies, os utilizadores da aplicação serão notificados.

1 Introdução

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website rgpd.enneaplay.net e da app “RGPD Essentials”, da responsabilidade da EnneaPlay Tecnologia da Informação, S/A, com sede na Avenida Nove de Julho, 5229, 1º Andar, Sala 225, Jardim Paulista, CEP 01407-200, em São Paulo, Brasil (doravante EnneaPlay), e PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing, Lda., sociedade com sede em Estrada Nacional 6, Lote 107, 1.º Esq., 2610-171 Amadora (doravante “PACSIS”). Quaisquer questões legais referentes ao website e à app poderão ser consultadas nas secções Política de Privacidade e Política de Cookies, os quais constituem parte integrante dos presentes Termos e Condições.

A utilização deste website e da app por qualquer utilizador será regulada pelos seguintes Termos e Condições, implicando a sua utilização uma aceitação dos mesmos pelo utilizador. Caso o utilizador rejeite os presentes Termos e Condições, deve cessar a utilização do website e da app.

A ENNEAPLAY e PACSIS poderão alterar ou atualizar, no todo ou em parte, os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade ou a Política de Cookies. Quaisquer alterações ou atualizações dos presentes Termos e Condições, bem como os da Política de Privacidade ou Política de Cookies, entrarão em vigor logo que publicados na respectiva secção do website e da app. Os utilizadores são aconselhados a consultar regularmente as secções dos Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies para verificarem as versões mais atualizadas.

O acesso e a utilização do website e da app são disponibilizados exclusivamente para utilização pessoal e para a promoção de bens e serviços considerados de interesse para os visitantes / utilizadores do website ou para comunicar com os mesmos para outros fins (os “Serviços”).

A ENNEAPLAY e a PACSIS reservam o direito de avaliar discricionariamente o cumprimento dos presentes Termos e Condições por parte de qualquer utilizador. A violação dos Termos e Condições poderá implicar a retirada da licença de utilização concedida pela ENNEAPLAY e pela PACSIS, nos termos da presente Cláusula 1 e, bem assim, exercer os seus direitos na máxima extensão possível permitida por lei.

Os utilizadores comprometem-se a indemnizar e a exonerar a ENNEAPLAY e a PACSIS, bem como legais representantes, parceiros e trabalhadores, de quaisquer danos, responsabilidades, reclamações ou pedidos de compensação, incluindo despesas e custos de representação, peticionadas por terceiros em consequência da utilização do website e da app em termos desconformes com os presentes Termos e Condições, e/ou em virtude da violação das condições previstas nos mesmos, e/ou resultantes de incumprimento das representações e garantias constantes dos presentes Termos e Condições.

2 Autorização

Sem prejuízo do constante nas demais cláusulas dos presentes Termos e Condições, a ENNEAPLAY e a PACSIS autorizam qualquer utilizador a utilizar este website e da app apenas para fins pessoais ou informativos, conforme previsto nos presentes Termos e Condições. A autorização de utilização poderá ser revogada pela ENNEAPLAY e pela PACSIS discricionariamente e em qualquer momento.

Nos termos da lei e dos presentes Termos e Condições, o utilizador não poderá copiar, utilizar, transferir, alugar, sublicenciar, alterar, adaptar, tentar modificar ou alterar o código fonte, efetuar operações de engenharia reversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo do website e da app. Ao aceder ao website ou à app, o utilizador reconhece e aceita que o conteúdo do mesmo poderá estar incompleto, impreciso, não atualizado, ou que poderá não satisfazer as suas necessidades e requisitos.

3 Conteúdo e Limitação de Responsabilidade da ENNEAPLAY e da PACSIS

O acesso e utilização do website e da app, incluindo a exibição de páginas web, constituem atividades executadas pelos utilizadores.

Os utilizadores são os únicos e exclusivos responsáveis pela utilização do website ou da app e dos seus conteúdos. A ENNEAPLAY e a PACSIS não são responsáveis, nem assumem responsabilidades pela utilização (se existente) do website ou da app desconforme às disposições legais em vigor pelos utilizadores de maneira.

Em concreto, os utilizadores são os únicos responsáveis pela comunicação de informação ou dados incorretos, falsos, ou de terceiros, sem o seu consentimento, bem como pela utilização incorreta dos mesmos.

Os conteúdos do website ou da app podem conter incorreções ou gralhas. A ENNEAPLAY e a PACSIS não são responsáveis, nem poderão ser responsabilizadas, por qualquer meio ou modo, pelas incorreções e erros, danos (se existentes) causados ou resultantes da utilização de informação derivada do website ou da app ou através do website ou da app por parte dos utilizadores. O utilizador é o único e exclusivo responsável pela avaliação da informação e conteúdos obtidos através do website e da app.

O website e a app e toda a informação e conteúdos publicados nos mesmos podem ser alterados pela ENNEAPLAY e a PACSIS a qualquer momento, periodicamente e/ou sem aviso prévio.

Considerando que quaisquer conteúdos que venham a ser descarregados ou por outro meio obtidos, resultam de decisão livre do utilizador e são efetuados por sua conta e risco, qualquer dano (caso exista) aos computadores ou perda de dados resultantes de operações de descarregamento efetuada pelo utilizador, será da exclusiva responsabilidade do utilizador e não poderá ser imputada à ENNEAPLAY ou à PACSIS. A ENNEAPLAY e a PACSIS não assumem qualquer responsabilidade por danos (caso existam) resultantes da impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados através do website e/ou app ou por danos (caso existam) causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções do serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a Internet, prestadores de serviços ou com a ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados, ou relacionados com a inexistência e/ou deficiente funcionamento de dispositivos electrónicos do utilizador.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à ENNEAPLAY ou à PACSIS ou a terceiras partes, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal.

Nos casos de registo, o utilizador é responsável pela guarda e correta utilização das suas credenciais, as quais permitem o acesso à área reservada dos serviços. Nessas circunstâncias, o utilizador será responsável por criar o seu nome de utilizador e password. O utilizador será ainda responsável pela prestação de informação específica, a qual deverá ser correta e atualizada. O utilizador não poderá escolher um nome de utilizador pertencente a terceiro com o intuito de utilizar a sua identidade. O utilizador não poderá, do mesmo modo, utilizar o nome de utilizador de um terceiro sem o seu consentimento expresso.

O utilizador deverá garantir a confidencialidade da sua password e não deverá partilhar a mesma com terceiros.

O utilizador é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de utilizador, diretamente ou mediante terceiros autorizados pelo utilizador. A ENNEAPLAY e/ou a PACSIS poderão revogar a licença, discricionariamente e a qualquer momento, caso seja identificada a prática de qualquer ato abusivo, fraudulento ou ilegal.

A ENNEAPLAY e PACSIS adotaram as medidas técnicas e organizacionais adequadas a salvaguardar a segurança dos serviços por si prestados através do website e da app, assegurar a integridade dos dados de tráfego electrónico relacionados com as formas de utilização ou conhecimento não autorizadas, bem como para evitar riscos de disseminação, destruição ou perda de dados e informação confidencial ou não confidencial dos seus utilizadores, constantes do website, ou relacionados com o acesso – não autorizado ou em incumprimento das disposições legais aplicáveis – aos referidos dados pessoais e informação.

A ENNEAPLAY e a PACSIS não garantem, nem poderão garantir que o website e/ou a app estejam livre de vírus ou de qualquer outro elemento que possa afetar negativamente a tecnologia.

4 Acesso ao Website e à App. Interrupção e Suspensão.

A ENNEAPLAY e a PACSIS envidam os seus melhores esforços para disponibilizar o acesso contínuo ao website e à app, contudo, o acesso ao website e/ou à app poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento independentemente do motivo. O acesso ao website e/ou à app poderão ser limitados ocasionalmente para permitir a recuperação, manutenção ou introdução de novas funcionalidades ou serviços. A ENNEAPLAY e a PACSIS envidarão os melhores esforços para recuperar o acesso com a maior brevidade possível. A ENNEAPLAY e a PACSIS reservam o direito de bloquear o acesso a qualquer material e/ou remover qual material que possa, no seu entendimento discricionário, provocar a violação dos presentes Termos e Condições.

A ENNEAPLAY e a PACSIS reservam o direito de encerrar as contas de utilizadores que violem os presentes Termos e Condições, incluindo nas situações em que seja verificado que o utilizador se encontra utilizar proxy IP addresses no intuito de esconder a utilização de contas múltiplas, ou pretenda ser identificado como estando num país distinto do qual efetivamente se encontra, ou cause perturbações ao funcionamento do website por qualquer meio.

5 Proteção de Dados Pessoais

Os utilizadores são aconselhados a ler e a analisar a Política de Privacidade, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições, para compreender como o website e a app recolhem e utilizam os dados pessoais dos utilizadores e quais as respetivas finalidades.

6 Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos são reservados. O website e a app e todos os seus conteúdos, incluindo sem limitar, artigos, opiniões, outros textos, listas, manuais de utilização, fotografias, desenhos, imagens, clips vídeos ou áudio ou textos de marketing, bem como marcas, logótipos, nomes de domínio, e quaisquer outros elementos que possam ser abrangidos por direitos de propriedade (incluindo os códigos fonte) e/ou outras modalidades de direitos de propriedade intelectual (doravante “Material”), são propriedade da ENNEAPLAY e da PACSIS, e estão protegidos contra a utilização, a cópia ou a divulgação não autorizada pelas leis nacionais e tratados internacionais relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual. Nenhuma das disposições dos Termos e Condições e/ou dos conteúdos constantes do website e da app poderão ser interpretados como implicitamente conferindo, aceitando ou por qualquer meio licenciado o direito de utilização de qualquer Material por qualquer meio, sem o prévio consentimento escrito da ENNEAPLAY e da PACSIS ou do terceiro proprietário do Material ou dos direitos de propriedade intelectual publicados no website. A utilização, cópia, reprodução, alteração, republicação, atualização, descarregamento, envio por e-mail, transmissão, distribuição ou duplicação, ou qualquer outro ato abusivo do Material não especificamente identificado, mas de idêntica natureza, são proibidos. Na sua qualidade de utilizador do website e/ou da app, o utilizador compromete-se a não utilizar o Material para fins ilegais e a não violar os direitos da ENNEAPLAY e da PACSIS.

O utilizador poderá, contudo, visualizar e exibir o conteúdo do website, da app e/ou o Material no ecrã de um computador, armazenar tal conteúdo em formato electrónico no disco (mas não num servidor nem num dispositivo de memória conectado à Internet) ou imprimir uma cópia de tais conteúdos para sua utilização pessoal e não comercial, devendo contudo manter todas as informações relacionadas com os direitos de propriedade intelectual.

O acesso ao website e/ou à app não conferem ao utilizador qualquer direito sobre os conteúdos disponibilizados pela ENNEAPLAY e pela PACSIS.

7 Links para outros Websites

Caso o website disponibilize ligações (“Links”) para websites de terceiros ou para conteúdos disponibilizados por terceiros (“Outros Websites”), a ENNEAPLAY e a PACSIS pelo presente informam que a disponibilização de ligações a tais Outros websites são incluídas apenas para fins exclusivamente informativos e para conveniência do Utilizador. A ENNEAPLAY e a PACSIS não controlam os Outros Websites e, por isso, não se responsabiliza por tais Outros Websites ou pelos conteúdos ou produtos que os Outros Websites (incluindo sem limitar, a referência a redes sociais) e não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da utilização dos Outros Websites pelo Utilizador, bem como quanto ao tratamento de dados pessoais durante as operações de navegação na internet. O acesso a qualquer Outro Website, mediante uma ligação existente no website da ENNEAPLAY e da PACSIS, será efetuado por exclusiva responsabilidade e risco do Utilizador.

O Utilizador deverá, assim, prestar particular atenção quando se conecte a Outros Websites através de ligações existentes no website da ENNEAPLAY e da PACSIS e ler com atenção os respetivos termos e condições e políticas de privacidade.

8 Representações e Garantias do Utilizador

O utilizador reconhece e declara que:

a) leu e compreendeu os presentes Termos e Condições;

b) se absterá de reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou por qualquer meio explorar comercialmente o website ou os seus conteúdos, ou parte dos mesmos, bem como se absterá de utilizar ou reproduzir as marcas ou quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial da PACSIS;

c) não publicará ou utilizará informação falsa, injuriosa ou difamatória;

d) se absterá de utilizar, direta ou indiretamente, os serviços ou o website para fins contrários à lei ou desconforme aos princípios constantes dos presentes Termos e Condições;

e) não propagará vírus, spyware, adware, rootkit, backdoor ou vírus Trojan ou outras ameaças informáticas similares;

f) não utilizará software ou outros mecanismos automáticos ou manuais para copiar ou aceder ao controlo do website ou do seu conteúdo.

9 Disposições Diversas

A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições ter-se-á por suprimida destes, permanecendo as restantes disposições do mesmo integralmente em vigor e produzindo os seus efeitos.

O presente contrato reger-se-á pelo direito português e será interpretado de acordo com a lei portuguesa, em conformidade com os contratos celebrados e executados neste país. Na falta de acordo amigável entre as partes, os respectivos conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente Contrato, serão resolvidos definitivamente pelos Tribunais Judiciais de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.

O utilizador poderá contactar o Serviço de Cliente para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização do website, através de carta registada com aviso de receção para a morada da ENNEAPLAY na Avenida Nove de Julho, 5229, 1º Andar, Sala 225, Jardim Paulista, CEP 01407-200, em São Paulo, Brasil, ou através do e-mail: [help@enneaplay.com], ou para a morada da PACSIS na Estrada Nacional 6, Lote 107, 1.º Esq.,2610-171 Amadora ou através de e-mail para [apoio.cliente@pacsis.com].